É lamentável que o Foro Privilegiado seja totalmente extinto. Ele deveria ser mantido para autoridades de alto escalão do executivo, como presidente, ministros, governadores e secretários. Nossa experiência recente com ele foi boa.
Muitos presos pelo Mensalão o foram por força de decisão do STF, à qual, por conta de ter sido lavrada na mais superior das instâncias, não cabe recurso. A idéia do Foro Privilegiado tira dos "privilegiados" a possibilidade de uma instância revisora. Faz com que sejam réus de uma instância só. Se considerados culpados, culpados serão. Sem recurso. Nem a Corte de Haia, a ONU, nada os salva da condenação, nem mesmo a apreciam em revisão. Foi assim com José Dirceu.
E o espírito desta lei faz isso, pasme, para imputar ao político sua devida responsabilidade. Como se dissesse "olha, Magano, se tu escorregar e se desviar moralmente não vai ter esse lenga-lenga de só ser culpado depois do trânsito completo pelas instâncias. Pra você é uma instância só, playboy!".
Só mesmo um arranjo institucional doente, arregimentado e operado por amorais permite a distorção deste conceito. Daí, ao invés de entender as razões do disparate, nos adaptamos a ele. Tem gente (gente muito boa, sem ironias) dizendo que é preciso evitar que os processos cheguem ao STF. Ao invés de repensar nossa Suprema Corte, a gente arruma um jeito de se defender dela.
Comemorar o fim do Foro Privilegiado, e que se dane se esse nome é ruim, é comemorar nossa falência enquanto sociedade, é carnavalizar a decadência, é cantar vivas quando caberia um réquiem.
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